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A Prince/Adonai informa a publicação da Lei nº 18.256, DOE de 18/11/2021 e que traz novas modalidades, possibilidades de utilização de ICMS da substituição tributária quando deferidos ressarcimentos via DRCST e como está auto explicativo no § 4º, introduzindo o texto na Lei nº 10.297/96, ao seu art. 40 e que corresponde a Lei do ICMS de Santa Catarina e claro, que também deverá ser convertido em... (continua)
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